As regras do jogo

Preâmbulo

L'Assemblée existe para que as decisões que nos dizem respeito coletivamente sejam tomadas coletivamente, com garantias que qualquer pessoa pode verificar em vez de promessas. Esta carta diz o que cada membro pode esperar de L'Assemblée e o que se impõe à própria L'Assemblée, incluindo quem a administra. Só promete o que está realmente construído e testado; o que ainda não está é dito com clareza (Título XIII).

Título I — Membros

Em linguagem clara: Uma pessoa, um voto. O seu nome verdadeiro permanece privado.

1. Cada membro dispõe de um voto. O papel de uma conta (membro, moderador, administrador) não dá nenhum poder de decisão adicional nas deliberações.

2. A verificação de identidade (teia de confiança Ğ1, certificação presencial por dois membros já verificados) é facultativa. Um membro não verificado vota como os outros. Cada resultado publica vários números lado a lado: entre todos os votantes, entre os verificados e, quando possível, entre os habitantes declarados do lugar em causa. Ninguém é alguma vez excluído por isso.

3. O nome verdadeiro de um membro nunca é exibido publicamente: só o seu pseudónimo o é.

Título II — O voto

Em linguagem clara: O seu voto é secreto. Ninguém, nem mesmo nós, pode ler a sua escolha.

4. O voto é secreto. Nos métodos de voto secreto (a favor/contra, opinião rápida, aprovação, julgamento maioritário, classificação de Condorcet), a sua escolha é cifrada no seu próprio navegador antes de ser enviada: L'Assemblée nunca a vê, nem o site. A decifragem do resultado final exige o acordo deliberado de pelo menos 3 das 5 pessoas que detêm cada uma um pedaço da chave: nunca uma só pessoa, nunca a equipa técnica sozinha.

5. Antes de votar, pode auditar o seu boletim (desafio de Benaloh): ele revela-lhe o que realmente cifrou, para provar que o programa não fez batota. O boletim auditado nunca é enviado; votar depois constrói um boletim novo.

6. Pode assinar o seu boletim com uma chave que só você possui (nunca vista por L'Assemblée), para que seja impossível, mesmo para nós, fabricar um em seu nome. É facultativo.

7. Nem todas as votações são secretas no mesmo grau, e isso é dito. A votação quadrática e o financiamento contínuo são abertos por escolha: quem apoia o quê é público, no espírito do financiamento colaborativo. O orçamento pelo método das partes iguais não é cifrado: para calcular quem financia que projeto, o cálculo precisa de saber que projetos cada pessoa aprova. Estas escolhas nunca são publicadas pessoa a pessoa: só os resultados o são (projetos financiados ou não, número de apoios, custo).

8. Limite assumido hoje. Os 5 portadores da chave de eleição ainda não são pessoas independentes umas das outras: este recrutamento está em curso (Título XI). A contagem faz-se por lote, no navegador de cada portador, que só transmite a sua parte da decifragem e nunca a sua chave: portadores distantes podem, assim, participar. Enquanto os 5 pedaços não estiverem repartidos entre pessoas realmente distintas, o segredo do voto assenta na boa-fé da equipa técnica, ainda não na sua impossibilidade técnica de falhar.

Título III — Recibo e verificação

Em linguagem clara: Depois de cada voto, pode verificar que a sua voz é contada, sem ter de confiar em nós.

9. Depois de um voto secreto, recebe um recibo com um código de acompanhamento. Permite-lhe verificar que o seu boletim consta do registo público: a prova é recalculada no seu navegador, não nos nossos servidores. O recibo não revela a sua escolha.

10. Os resultados e o registo são publicados como dados abertos (Licença Aberta 2.0). Um verificador independente, um único ficheiro para descarregar, recalcula a árvore de provas sem nos pedir nada: se um único elemento tiver sido alterado depois, o resultado muda.

11. Qualquer pessoa pode experimentar um voto cifrado a fingir, sem conta, no espaço de testes: nenhuma escolha feita nesse espaço é enviada para um servidor.

Título IV — Lugares, escalas e grupos

Em linguagem clara: Do bairro ao mundo inteiro, ou em grupo: a mesma democracia.

12. Cada iniciativa tem um âmbito: um bairro, um município, uma comunidade intermunicipal, um departamento, uma região, um país, uma união de países, o mundo inteiro ou um grupo (Título IV, art. 16). O nome dos níveis segue o país (Land na Alemanha, provincia em Espanha, département em França…). Todos podem ler e participar em qualquer iniciativa pública, onde quer que vivam: o âmbito diz de que se fala e quem a encontra nas suas pesquisas; não abre nem fecha o direito de votar.

13. O resultado «habitantes declarados» é calculado a partir do município que o próprio membro declara. Só se pede o código do município, nunca uma morada; só pode ser alterado uma vez de 90 em 90 dias. Esta declaração não é verificada: escrevemos «declarados», nunca «residentes verificados». Este pormenor é ocultado quando há poucos votantes, para não identificar ninguém.

14. O número de apoios necessários para abrir um debate cresce com o número de habitantes declarados do lugar, com um mínimo. Todos os meses, as 5 ideias mais apoiadas de cada lugar passam ao debate mesmo sem terem atingido o limiar, desde que tenham pelo menos um apoio.

15. Os nomes dos lugares vêm de fontes oficiais em França e do OpenStreetMap noutros países. Fora de França, a divisão administrativa apresentada pode estar incompleta; nunca é apresentada como oficial.

16. Um grupo (associação, coletivo, cooperativa, condomínio, produtores…) delibera entre os seus membros com os mesmos mecanismos. É público (todos leem, só os membros participam) ou reservado (invisível a quem não seja membro ou convidado). Entra-se por pedido validado pelo proprietário ou por convite. Num grupo, uma pessoa = um voto: nenhuma delegação. O conteúdo de um grupo reservado não aparece nem nas listas, nem nas exportações, nem nas estatísticas públicas.

Título V — Delegação

Em linguagem clara: Pode confiar o seu voto sobre um tema e retomá-lo quando quiser.

17. Pode delegar o seu voto noutro membro, por tema, revogável a qualquer momento. A delegação expira após 6 meses sem renovação.

18. Um teto impede que uma só pessoa concentre demasiados votos delegados; acima de um limiar, o seu peso diminui. O grafo das delegações é público.

19. Quem leva votos delegados vota publicamente, com o direito de se justificar: a discrição do Título II aplica-se apenas ao voto de um membro por si próprio.

Título VI — Deliberar antes de votar

Em linguagem clara: Não se vota a quente: informamo-nos, debatemos, melhoramos.

20. Uma deliberação importante passa por um mapa de opinião (afirmações curtas: concordo, discordo, passar) e por argumentos a favor e contra, antes da abertura da votação. Os argumentos são ordenados segundo o acordo mínimo entre grupos de opinião diferentes («classificação ponte»); a fórmula é publicada.

21. É publicada uma síntese antes do voto; lê-la desbloqueia o boletim, uma fricção assumida para votar informado em vez de rápido. A opinião rápida (um clique, consultiva) é uma exceção, e di-lo.

22. O texto de uma proposta pode ser emendado passagem a passagem. Uma emenda aceite substitui a passagem visada; se essa passagem já foi modificada por outra emenda aceite, a concorrente é recusada de forma limpa, nunca sobrescrita.

23. Uma consulta aberta recolhe ideias livres. Durante a recolha, cada pessoa só vê as suas (para evitar o mimetismo); as ideias são sempre exibidas sem nome de autor. Um cálculo público propõe um agrupamento por temas; uma pessoa, o facilitador, decide o agrupamento final, cuja impressão digital é inscrita no registo.

24. Um painel de cidadãos sorteados pode ser chamado a emitir um parecer consultivo público antes de uma votação.

Título VII — Sem IA generativa, cálculos publicados

Em linguagem clara: As máquinas contam e propõem. Os humanos decidem.

25. Nenhuma inteligência artificial generativa participa no processo democrático: não redige, não resume, não classifica nem modera as contribuições dos membros, não conta os votos e não decide nada.

26. Os cálculos estatísticos utilizados (mapa de opinião, classificação ponte, agrupamento de ideias, repartição de orçamentos) são deterministas, descritos publicamente e recalculáveis por qualquer pessoa. Eles propõem; uma pessoa ou a comunidade decide.

27. As versões «fáceis de ler» das propostas são escritas por pessoas, nunca por uma máquina; o texto completo continua a ser a única referência.

Título VIII — Moderação e recurso

Em linguagem clara: Nenhuma decisão de moderação fica sem recurso.

28. Qualquer rejeição pode ser levada a um júri sorteado entre membros de confiança, que fundamenta a sua decisão publicamente.

Título IX — Orçamento participativo, financiamento contínuo e acompanhamento

Em linguagem clara: Uma decisão adotada tem um responsável, etapas e um prazo visíveis.

29. Um responsável presta contas: marcos, provas, acompanhamento público. Quem não presta contas perde a reputação e a elegibilidade para novo financiamento. O estado de cada decisão (a iniciar, em curso, feita, bloqueada, abandonada) e os indicadores de conjunto são públicos e calculados em direto.

30. Nenhuma taxa de conversão Ğ1↔€ é exibida ou calculada automaticamente, sob nenhuma forma. L'Assemblée nunca guarda fundos: qualquer pagamento em Ğ1 é feito diretamente entre as partes, fora deste site.

31. O orçamento pode ser repartido por soma simples, por voto quadrático ou pelo método das partes iguais: o orçamento é dividido em partes iguais entre os votantes, que aprovam projetos sem limite; financiam-se primeiro os projetos cujos apoiantes têm menos a contribuir, depois completa-se enquanto o custo couber no orçamento. Nenhuma maioria financia sozinha o que a minoria não teria podido financiar.

32. O financiamento contínuo (conviction voting) não tem prazo fixo; é adotado quando o apoio sustentado ultrapassa um limiar que sobe com o montante pedido, para que nenhum pedido possa esgotar sozinho a dotação.

Título X — Transparência e dados pessoais

Em linguagem clara: Um registo público para tudo o que conta; o estritamente mínimo para o que lhe diz respeito.

33. Cada ação que deixa rasto fá-lo num registo público verificável (árvore de Merkle), cujo estado é periodicamente ancorado na blockchain do Bitcoin através do OpenTimestamps: uma vez ancorada, uma raiz já não pode ser falsificada depois, e qualquer pessoa pode verificá-lo sem nos contactar.

34. O registo nunca contém dados pessoais nem pseudónimos reversíveis: apenas compromissos criptográficos e eventos neutros.

35. Para criar uma conta, basta um endereço de e-mail confirmado. A conta é comum à Liberta Local e a L'Assemblée. Pode a qualquer momento descarregar os seus dados a partir de «O meu espaço» (o conteúdo dos seus votos não consta: não existe em claro) ou pedir a eliminação da sua conta a partir de «O meu espaço» (o pedido é tratado por uma pessoa). O site mede a sua audiência com uma ferramenta alojada por nós, sem qualquer serviço de terceiros e sem qualquer cookie; os endereços IP são aí anonimizados.

36. O resumo semanal por e-mail só é enviado a quem o pediu, com cancelamento num clique. Os e-mails do site não têm endereço de resposta: para qualquer questão, o botão 💬 presente em cada página recolhe os comentários; não regista nem o endereço IP nem o identificador completo do seu navegador, e apaga o seu e-mail assim que a sua mensagem é tratada.

Título XI — Papéis de confiança

Em linguagem clara: Os papéis sensíveis são públicos, partilhados e controláveis.

37. Portadores da chave de eleição (5, dos quais 3 bastam para apurar): nomeados publicamente, idealmente com interesses divergentes. Uma substituição é um procedimento público, nunca retroativo. (Candidatar-se)

38. Facilitadores (sínteses, agrupamento de ideias) e delegados de orçamento (cálculo do custo dos projetos antes do voto) são papéis abertos, com regras de deontologia publicadas. (Saber mais)

39. Qualquer decifragem legítima de um resultado deixa rasto no registo; qualquer tentativa suspeita de assinar um boletim com uma chave diferente da registada desencadeia um alerta automático ao titular da conta em causa.

Título XII — Línguas e acessibilidade

Em linguagem clara: Todos devem poder participar, seja qual for o seu dispositivo, a sua visão, a sua idade ou a sua língua.

40. L'Assemblée existe em 9 línguas, incluindo o árabe escrito da direita para a esquerda. Os textos da interface foram em parte redigidos com a ajuda de ferramentas de IA e estão a ser revistos por falantes nativos, sobretudo em árabe e catalão; o conteúdo das deliberações é sempre escrito por membros.

41. O texto pode ser ampliado, existe um modo escuro, tudo se faz com o teclado e cada deliberação pode ser lida em voz alta com as vozes do seu dispositivo: nada é enviado a L'Assemblée; uma voz «em linha» do seu navegador pode, em contrapartida, transmitir o texto (público) ao editor desse navegador, o que a interface indica.

42. Ainda não foi feita nenhuma auditoria de acessibilidade completa por um terceiro: a nossa declaração diz o que está em vigor, o que falta e que o estado de conformidade é «não avaliado».

Título XIII — Onde está L'Assemblée e o que não faz

Em linguagem clara: O que é verdade hoje, sem embelezar.

43. L'Assemblée está em fase de testes. Enquanto não estiver oficialmente aberta, os seus resultados não vinculam ninguém e não têm qualquer valor legal: a moldura amarela e vermelha que rodeia cada página lembra-o.

44. L'Assemblée não é um órgão público e não se substitui a nenhuma instância legal: não valida petições no sentido da lei, não interpela oficialmente eleitos e não toma nenhuma decisão oponível a terceiros. Torna visível, de forma verificável, o que um grupo de pessoas decide; o que se faz com isso cabe a quem o leva por diante.

45. A abertura a um uso real será anunciada publicamente. Pressupõe, no mínimo: a chave de eleição repartida entre 5 pessoas realmente distintas (art. 8), a revisão das traduções e a adoção da presente carta segundo o Título XIV.

Título XIV — Alterar esta carta

Em linguagem clara: As regras do jogo mudam-se com mais dificuldade do que uma decisão comum.

46. Uma emenda a esta carta é uma deliberação como outra qualquer, mas em condições reforçadas: quórum duplicado, maioria de dois terços, prazo de reflexão de 14 dias antes da aplicação.

47. Durante este prazo, pelo menos um décimo dos votantes pode exigir que um painel sorteado reexamine a emenda antes de ela se aplicar.

48. Disposição transitória. Antes da abertura real, que ainda não tem uma comunidade de votantes, a versão 3 é adotada pela equipa fundadora, publicamente, com o seu historial. Depois de aberta, só o Título XIV permite alterá-la.

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Aplicação prevista para 11 octobre 2026

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